Anexo técnico aos Termos de Uso da Amarnutrindo
Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) é um anexo técnico vinculante aos Termos de Uso da plataforma Amarnutrindo, de propriedade da RANIERY CORDEIRO GARCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 55.263.600/0001-34.
Este instrumento regula as condições, responsabilidades e obrigações técnicas relativas ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis realizados pela Amarnutrindo em decorrência da utilização do software pelo profissional de saúde cadastrado (“Nutricionista”). Ele deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
01Definições e escopo
Para fins deste DPA, os termos “Tratamento”, “Dados Pessoais”, “Dados Sensíveis”, “Titular”, “Controlador”, “Operador” e “Eliminação” terão o significado a eles atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 – LGPD).
As partes reconhecem e declaram que:
Nutricionista — Controlador
O Nutricionista é o Controlador exclusivo dos dados de seus pacientes inseridos no software, competindo-lhe as decisões sobre a finalidade e a coleta das informações.
Amarnutrindo — Operadora
A Amarnutrindo atua estritamente como Operadora dos dados, realizando o processamento, armazenamento técnico e gerenciamento estrutural das informações sob as diretrizes sistêmicas do software.
O escopo deste tratamento compreende o armazenamento de dados cadastrais comuns de pacientes e dados sensíveis de saúde (registros antropométricos, anamnese, evolução de dobras cutâneas, histórico clínico, planos alimentares e metas), além de dados de origem racial/étnica coletados exclusivamente para a aplicação de fórmulas de composição corporal reconhecidas cientificamente.
02Diretrizes de tratamento e instruções
Finalidade do tratamento
A Amarnutrindo compromete-se a tratar os dados pessoais dos pacientes exclusivamente para cumprir o objeto dos Termos de Uso, ou seja, fornecer as funcionalidades de gestão nutricional, suporte técnico e manutenção da estabilidade do software.
Vedação ao uso próprio
A Amarnutrindo não utilizará, sob nenhuma hipótese, os dados dos pacientes inseridos pelo Nutricionista para fins comerciais próprios, publicidade, venda, cessão a terceiros ou cruzamento de perfis comportamentais.
Requisições de autoridades
Caso a Amarnutrindo receba uma ordem judicial ou requisição de autoridade pública (como a ANPD) para acesso aos dados dos pacientes, ela notificará o Nutricionista imediatamente (salvo proibição legal), para que este, como Controlador, adote as medidas cabíveis.
03Obrigações de segurança da informação
A Amarnutrindo declara implementar e manter medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou difusão não autorizada. As salvaguardas de segurança incluem, mas não se limitam a:
- Criptografia: dados em trânsito (HTTPS/TLS) e dados em repouso nos servidores de banco de dados.
- Autenticação rígida: mecanismos de autenticação robustos e armazenamento de tokens de acesso estritamente em memória do frontend.
- Segregação lógica: separação de dados por usuário, impedindo que um nutricionista ou terceiro acesse registros sem a devida autorização.
A Amarnutrindo garante que qualquer ferramenta de gravação de sessão e análise comportamental (analytics de usabilidade) utilizada em ambiente autenticado operará sob regime de ocultação estrita (“Strict Masking”), garantindo que dados textuais de saúde e identificadores nunca sejam transmitidos a provedores externos de analytics.
Da mesma forma, as ferramentas de atendimento ao cliente (chat ao vivo, como o JivoChat) eventualmente disponibilizadas no ambiente autenticado não têm acesso aos dados de pacientes ou de saúde tratados na plataforma, limitando-se ao contato voluntário (e-mail e telefone) informado por quem inicia o atendimento. Por isso, não atuam como subprocessadores dos dados de pacientes.
04Notificação de incidentes de dados
Em caso de qualquer incidente de segurança confirmado na infraestrutura da Amarnutrindo que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração de dados de pacientes, a Amarnutrindo notificará o Nutricionista em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do evento.
A notificação conterá, sempre que disponíveis, detalhes sobre a natureza do incidente, o volume de dados impactados, as medidas técnicas de mitigação adotadas e os contatos do Encarregado de Dados (DPO) da plataforma.
05Uso de subprocessadores
O Nutricionista autoriza expressamente a Amarnutrindo a subcontratar terceiros (“Subprocessadores”) para dar suporte à prestação dos serviços do software. A lista de categorias de subprocessadores inclui:
Infraestrutura de nuvem
Provedores de servidores e bancos de dados (ex.: Microsoft Azure).
Pagamentos
Gateways, operadoras de cartão e intermediadores de pagamento financeiro (ex.: Asaas – ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ n.° 19.540.550/0001-21), que operam em ambiente certificado PCI-DSS e tratam os dados financeiros sob sua própria política de privacidade.
Suporte e usabilidade
Ferramentas de suporte técnico ao usuário e análise agregada de usabilidade da interface (ex.: Microsoft Clarity, RD Station, Google Tag Manager).
A Amarnutrindo imporá a seus subprocessadores, por meio de instrumentos contratuais, obrigações de proteção de dados e segurança equivalentes às previstas neste DPA.
06Direitos dos titulares e exclusão de dados
Requisições do Art. 18 da LGPD
Como o Nutricionista é o Controlador dos dados, cabe a ele responder diretamente às requisições de seus pacientes sobre os direitos previstos no Art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, etc.). A plataforma fornecerá as ferramentas lógicas no painel do sistema para que o Nutricionista realize essas operações de forma autônoma.
Exclusão da conta do paciente
Em respeito ao princípio da autodeterminação informativa e às normas do Conselho Federal de Nutrição (CFN), caso um paciente solicite a exclusão de sua conta de acesso ao aplicativo, a Amarnutrindo efetuará a revogação das credenciais de login e o encerramento do acesso. O prontuário clínico e o histórico de medidas permanecerão preservados e sob custódia do Nutricionista no banco de dados, para cumprimento da obrigação legal de guarda documental do profissional de saúde.
Encerramento da conta do Nutricionista
O encerramento definitivo da conta do Nutricionista na plataforma Amarnutrindo ensejará a exclusão lógica ou anonimização de todos os dados do banco de dados do software após decorrido o prazo legal de guarda e prescrição de ações de responsabilidade civil.
07Responsabilidade e blindagem
Base legal e transparência
O Nutricionista declara e garante que realiza a coleta, o upload e o tratamento dos dados de saúde de seus pacientes respaldado na base legal de Tutela da Saúde (Art. 11, II, “f”, da LGPD), e que cumpre com o dever de transparência, informando seus pacientes sobre o registro digital de seus prontuários.
Indenização e isenção
O Nutricionista concorda em indenizar e isentar a Amarnutrindo contra quaisquer perdas, danos, multas administrativas da ANPD ou condenações judiciais decorrentes do tratamento de dados de pacientes realizado em desconformidade com a LGPD ou por falta de comunicação transparente entre o profissional e seu cliente.
Este DPA integra e complementa os Termos de Uso da Amarnutrindo. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail contato@amarnutrindo.com.br.